Proposta visa a aperfeiçoar regulação e regras de comercialização relacionadas
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Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) vai propor o aprimoramento da Resolução Normativa 1.031/2022 que trata dos procedimentos vinculados ao término dos descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) para empreendimentos de fontes hidrelétricas, solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada. Proposta será submetida à Consulta Pública (CP_20/2023) – aprovada nesta terça-feira (13/6) em reunião da diretoria colegiada da Agência – que receberá contribuições a partir de sexta-feira (16/6).
O objetivo também é ajustar módulos das Regras de Comercialização relacionados. Os aperfeiçoamentos visam a regulamentação do artigo 4º da Lei 14.120/2021, que trata do fim da redução nas TUST e TUSD para fontes incentivadas. Entre as principais mudanças, estão o fim do desconto em caso de encerramento do prazo ou prorrogação da outorga; condições e prazos para hidrelétrica entre 30 e 50 megawatts (MW); condição e prazo para hidrelétrica igual ou menor de 30 MW.
As contribuições para a CP_020/2023 serão recebidas até o dia 31 de julho de 2023, através de formulário que estará disponível no link.
