Aneel cria ‘dia do perdão’ e permite rescisão de contratos de energia renovável sem multas

A agência reguladora vai permitir a rescisão de contratos de uso do sistema elétrico nacional e das outorgas de geração, sem aplicação de multas.

Segundo a Aneel, 292 empreendimentos demonstraram interesse em desfazer os contratos. A maior parte ainda não iniciou construção.

As usinas estão localizadas em nove estados: Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraíba e Alagoas – por ordem de quantidade de energia que seria inserida no sistema.

Para ter os termos cancelados, as empresas não podem dever taxas setoriais ou manter processos judiciais sobre o tema. As usinas já contratadas pelas distribuidoras de energia precisam desfazer os contratos antes de aderir à medida.

Os empreendimentos contratados pelas distribuidoras terão a opção de aderir a um procedimento de descontratação para os contratos com início de fornecimento em 2025.

A Aneel também vai permitir a “regularização” dos empreendimentos com cronograma atrasado, mesmo sem justificativas que isentem as usinas de responsabilidade. As usinas poderão contar com mais três anos para sua implantação, desde que regularizem o pagamento de taxas devidas e se comprometam a não entrar com ações judiciais.

A proposta pretende solucionar um gargalo no sistema de energia elétrica. Em 2021, o Congresso estabeleceu o fim dos descontos de 50% a 100% nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para usinas a biomassa, energia eólica e solar.

As empresas tinham até março de 2022 para pedir autorização à Aneel para construir as usinas e contar com todos os benefícios. Depois desse prazo, os subsídios seriam reduzidos seguindo um cronograma definido em lei.

Ao pedir a conexão, as usinas deveriam apresentar à agência um documento de informação de acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e que comprova a autorização para conexão às instalações de transmissão de energia –sem estar conectado, não é possível escoar a energia produzida aos consumidores em outras localidades.

Mas um decreto do então presidente Jair Bolsonaro (PL), de dezembro de 2021, determinou que a agência deixasse de exigir o documento.

Isso intensificou a “corrida ao ouro” para obter as permissões de geração, principalmente de usinas de energia solar e eólica, mas sem a garantia de que poderiam escoar a energia quando começassem a operar.

“Quem provocou a ‘corrida do ouro’ foram os agentes. Especialmente agentes que sabiam que seus empreendimentos não tinham nenhuma viabilidade. Nenhuma. Fizeram isso apenas para manter o desconto no uso da rede”, disse o diretor Hélvio Guerra, no início de junho, quando o processo começou a ser discutido.